Recurso em sentido estrito aborto

Recurso em sentido estrito aborto

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Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: penal e processual penal recurso em sentido estrito aborto. Recurso em sentido estrito aborto provocado por terceiros sem consentimento da gestante crime comissivo por omissão agentes garantidores da não ocorrência do. Recurso em sentido estrito com fulcro no artigo 581, inciso iv, do código de processo penal, para que seja reformada a respeitável decisão de pronúncia. O aborto consiste na interrupção da gestação e o fundamento do recurso em sentido estrito pode ser um dos incisos do artigo 581 do cpp. A 1ª turma criminal do tj/df negou recurso em sentido estrito a um jovem denunciado pelo mp/df por provocar aborto.

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